O que é União Estável? Entenda de uma vez por todas

Atualizado: 6 de Set de 2019

Como funciona a União Estável? Explicamos como é constituída, suas formalidades, deveres e obrigações dos conviventes, das garantias patrimoniais e sucessória e da sua dissolução



A união estável é uma entidade familiar constitucionalmente prevista e protegida, tão digna e respeitável quanto a que decorre do casamento. Seus requisitos são apontados no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe:


"É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".
Parágrafo Primeiro – A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
Parágrafo Segundo – As causas suspensivas do artigo 1.523 do Código Civil não impedirão a caracterização da União Estável.

Por força de interpretação sistemática e construtiva, o Supremo Tribunal Federal-STF reconheceu a existência de união estável, como entidade familiar, também entre pessoas do mesmo sexo.


Como se vê essa entidade é uma situação de fato, que não depende para a sua constituição ou dissolução de formalidades ou solenidades, como o casamento, por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista, pois tal relacionamento, poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras, vide §3º, do art. 22, do decreto 3.048, de 06/05/99.


Observa-se ainda que a convicção de que se está constituindo uma família, vivendo numa entidade familiar, deve ser comum aos conviventes. Se apenas um deles entende assim, ou só um está convicto disso, o elemento não está cumprido, pois não pode ser apenas a vontade unilateral de um dos conviventes.


Apesar de a união estável ser uma situação de fato, a escritura é importante por oficializar alguns aspectos, em especial, o regime de bens aplicável à união.


Se os companheiros vivem em união estável sem a elaboração de uma escritura pública ou se nela nada estiver estabelecido em relação ao regime de bens, na hipótese de dissolução da união serão aplicadas as regras da comunhão parcial.


Se os conviventes quiserem que valha outro regime, é indispensável a lavratura da escritura com a indicação do regime de bens e de outros aspectos que os companheiros julguem relevantes.


É importante também a escritura como meio de comprovação da existência da união, para fins de concessão de benefícios, inclusão dos companheiros como dependentes perante planos de saúde e órgãos previdenciários, pois a escritura pública é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, de acordo com o artigo 215, do Código Civil.


Ademais, outra vantagem da escritura pública é que, se as partes perderem ou o documento for deteriorado, basta se dirigir ao Cartório onde aquela escritura foi lavrada e pedir uma nova certidão, que tem o mesmo valor do documento original, vide inciso II, do artigo 425, do Código de Processo Civil.


Já para a dissolução da união estável, não existe nenhuma formalidade, mas se for da vontade das partes, poderá ser realizada, judicial ou extrajudicialmente, no entanto, nesta última hipótese, é indispensável a assistência do advogado, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 733, do Código de Processo Civil.


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