Sou obrigado a fazer um inventário?

Sim. Os herdeiros e meeiros são obrigados por lei a fazer o inventário. Essa obrigação se concretiza:

  • Com aplicação de multa, caso o prazo para iniciar o inventário seja ultrapassado;

  • Com impedimento dos herdeiros e meeiros em administrar, usufruir ou vender os bens herdados;


Por exemplo, enquanto o inventário não for finalizado ou sem que haja autorização judicial:

  • Bancos devem impedir que os herdeiros façam movimentações na conta individual do falecido;

  • Imobiliárias não devem aceitar solicitações, assinaturas de contratos de locação, nem repassar valores recebidos para conta dos herdeiros;

  • Tabeliães de Notas não aceitam lavrar escritura de venda-e-compra, usufruto, etc;

  • Cartórios de Registros de Imóveis não concluem a averbação de transações imobiliárias;

  • Veículos não poderão ser vendidos;

  • Entre outros casos.


Essas obrigações e penalidades também visam agilizar a satisfação de eventuais credores e o pagamento de dívidas que o falecido possa ter deixado.


Além da multa, um inventário não realizado pode gerar diversas dificuldades aos herdeiros, inclusive problemas no âmbito legal e com a justiça.


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