Inventário: informações úteis

Dicas importantes para facilitar sua vida ao ingressar com um processo de inventário

O Inventário é um procedimento utilizado para o levantamento dos direitos, dívidas e bens do falecido a serem partilhados com os seus herdeiros. (filhos, pais, cônjuge e/ou parentes colaterais até o 4.º grau).

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com o patrimônio deixado pelo (falecido). A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores (herdeiros).

A única forma de transmissão de bens pertencentes a pessoas que já faleceram é através da partilha, de tal modo, o Inventário é de suma importância para regularização do patrimônio.

O prazo previsto em lei para a abertura do inventário sem a cobrança de multa é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (momento do falecimento) sobre os valores devidos a titulo de ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, imposto este regulamentado no estado de São Paulo pela Lei n.º 10.705 de 28 de dezembro de 2000.

A abertura do inventário deve acontecer no último local de domicílio do falecido e pode ser formulado por qualquer um que demonstre seu legítimo interesse na instauração do processo.

Documentos básicos para a abertura do inventário:

• procuração

• certidão de óbito do falecido

• testamento (se houver) ou certidão comprobatória de inexistência do testamento

• certidão de casamento ou prova da união estável

• documentos pessoais dos herdeiros

• escrituras dos bens imóveis

• comprovação de propriedade de outros bens a inventariar

• certidões negativas de débitos fiscais