Como conseguir isenção do pagamento do ITCMD no Estado de São Paulo em 2019 para inventários?

Uma pessoa física em processo de inventário pode ser isenta do pagamento de ITCMD nos seguintes casos:


a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar R$ 132.650,00 e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;


b) de imóvel cujo valor não ultrapassar R$ 66.325,00, desde que seja o único transmitido;


c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar R$ 39.795,00;


d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar R$ 26.530,00;


e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;


f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;



*Os valores informados já foram calculados com base na tabela de UFESPs/2019 e convertidos em reais para o ano de 2019.


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