Fazenda Estadual cobra ITCMD indevido dos herdeiros. Saiba como não perder dinheiro no inventário!

Atualizado: Mar 12





Se você tem imóveis herdados no Estado de São Paulo é bem provável que esteja PERDENDO MUITO DINHEIRO com uma cobrança indevida do imposto ITCMD. Saiba como podemos ajudar.


São tanto tributos diferentes cobrado do brasileiro que é comum o contribuinte cometer equívocos ou dever algum imposto que nem sabia que existe. De fato isso acontece, por exemplo, no inventário, se após 60 dias do falecimento o processo não for iniciado, o herdeiro já é considerado devedor, correndo contra ele multas e juros.


Entretanto, a Fazenda Estadual também pode falhar e nesse caso prejudicar os herdeiros cobrando indevidamente valores consideráveis.


Existe um equívoco de interpretação da lei praticado pela Fazenda Estadual quando calcula o ITCMD que tornou-se um padrão de cobrança para imóveis herdados em algumas localidades.


Além da dor da perda, como se não bastassem os problemas que os herdeiros passam nessa fase, como eventuais discussões com a família, providenciar documentos e assumir despesas inesperadas, ainda existe esse contratempo com despesas indevidas com ITCMD que somente advogados especialistas em inventário têm conhecimento e sabem resolver.



Saiba quando o cálculo do ITCMD está incorreto

A Fazenda Estadual calcula indevidamente o imposto de 4% indicente sobre "Valor Venal de Referência (VVR)" do imóvel relativo à data do óbito.


Saiba quando o cálculo do ITCMD está correto

O cálculo está correto quando o imposto de 4% incide sobre a "Base de Cálculo do IPTU (BCI)" que foi estipulada no ano do falecimento.



Quem são os mais prejudicados por essa diferença de cálculo no ITCMD?

Os herdeiros de cada imóvel são diretamente prejudicados por esse equívoco de cálculo. O simples fato de alterar a forma de calcular o ITCMD por si só gera prejuízo aos herdeiros, pois o Valor Venal de Referência (VVR) normalmente é precificado em valor superior à Base de Cálculo do IPTU (BCI). Portanto, como o valor de base é maior, o imposto fica mais caro.


Quais as localidades em que há mais probabilidade de se pagar ITCMD indevido?

  1. Capital de São Paulo (muito frequente);

  2. Demais cidade do Estado de São Paulo (frequente);

  3. Outros Estados brasileiros (pouco frequente).

Lembre-se: essa diferença só acontece quando o imposto é calculado com base no Valor Venal de Referência (VVR) e quando o mesmo é maior que a Base de Cálculo do IPTU (BCI). Algumas cidades não estipularam o índice de Valor Venal de Referência (VVR) ou ainda alguns Estados possuem legislação específica sobre a base de cálculo de ITCMD.


Consulte-nos para verificarmos se você foi afetado e saiba os seus direitos.




Quanto posso economizar ou reembolsar de ITCMD?

Depende da diferença entre o Valor Venal de Referência (VVR) e a Base de Cálculo do IPTU (BCI). Para um imóvel herdado com Valor Venal de Referência (VVR) de R$ 1 milhão na cidade de São Paulo, pode-se economizar em torno de R$ 15 mil. Para um imóvel herdado com Valor Venal de Referência (VVR) de R$ 400 mil na cidade de São Paulo, pode-se economizar em torno de R$ 4.800,00. Segue alguns exemplos de nossos clientes que conseguimos proporcionar economia:

1º exemplo real

Em 2020 um cliente economizou 4.800,00 de ITCMD de um imóvel herdado na faixa de R$ 405 mil:

2º exemplo real

Em 2020 outro cliente economizou 15.800,00 de ITCMD de um imóvel herdado na faixa de R$ 1 milhão:


Qual o seu direito como herdeiro nos casos de ITCMD pago a mais?

Você tem direito a pagar o imposto correto conforme a lei. O herdeiro terá acesso a esse direito através do seu advogado que deverá abrir um processo na Justiça conta a Fazenda Estadual.


Como evitar pagar ITCMD acima do normal?

A única forma de evitar o pagamento do ITCMD em valor a mais do que você realmeve deve à Fazenda Estadual é pleiteando na Justiça através de liminar que o imposto seja calculado sobre Base de Cálculo do IPTU e não sobre o Valor Venal de Referência. As decisões de liminares normalmente são mais rápidas do que as ações comuns (sentença de mérito).



Já paguei o ITCMD maior com base no Valor Venal de Referência. Como pedir reembolso de ITCMD pago a mais?

Nesse caso é necessário entrar com ação contra a Fazenda Estadual para solicitar o reembolso dos valores pagos à mais. É um processo comum e pode levar alguns meses até que os herdeiros recebam o valor de volta. Como o valor normalmente considerável, é um processo que vale aguardar. A vantagem desse caso é que ao ganhar a ação, os valores não são convertidos precatórios, afinal o valor pago a mais já está disponível nos cofres públicos, pois foi pago pelo próprio herdeiro que simplesmente recebeu a decisão judicial em seu favor de reaver o seu dinheiro.


Como iniciar com um advogado para pagar o ITCMD correto ou ser reembolsado de valor pago à mais?

O primeiro passo é saber se no caso do seu imóvel há diferença entre o Valor Venal de Referência (VVR) e a Base de Cálculo do IPTU (BCI). Envie-nos o IPTU do(s) seu(s) imóvel(is) e responderemos se existe diferença e valor à restituir.




Como economizar mais 5% no valor do ITCMD?

Ainda existe outra forma de economizar com o ITCMD. Para conseguir esse desconto basta recolher o ITCMD no prazo de até 90 dias contados da data do óbito. Por isso é preciso iniciar o inventário rápido para haja tempo para todos os trâmites até a etapa do desconto. Lembre-se que teremos ainda a fase da liminar, juntada de documentos e trâmites jurídicos. O quanto antes iniciarmos o processo, maiores serão as chances de conseguir recolher o imposto a tempo de conseguir o desconto.



Por quanto tempo tenho o direito de pagar o ITCMD correto ou ser reembolsado?

Enquanto não houver mudança na lei, você terá o direito de evitar o pagamento maior (caso não tenha pago ainda) ou ser reembolsado (caso já tenha pago).


Se o falecimento foi recente é fundamental agilizar o início do inventário para que você possa usufruir de todos os benefícios:

  1. pedido de liminar para obrigar que o cálculo seja com base no índice correto que é a Base de Cálculo do IPTU (BCI);

  2. conseguir o desconto de 5% se o ITCMD for pago no prazo de até 90 dias contados da data do óbito;

  3. evitar a multa de 10% sobre o ITCMD que é cobrada quando o inventário não é iniciado em 60 dias após o falecimento.



Como consultar o Valor Venal de Referência (VVR) para imóveis na capital de São Paulo?

Basta acessar esse link Consulta Valor Venal de Referência e digitar o número do IPTU do imóvel (número do contribuinte) e a data do falecimento. Como resultado o sistema vai informar o quanto o imóvel era precificado na data do falecimento do proprietário.



Como consultar a Base de Cálculo do IPTU (BCI) para imóveis na capital de São Paulo?

Basta acessar esse site para Emitir a Notificação de Lançamento do IPTU, também conhecida como capa do IPTU. Após fazer o cadastro ou login, informe o número do IPTU do imóvel (número do contribuinte) e depois o ano em que o proprietário faleceu. Como resultado o sistema vai gerar a capa do IPTU. Nesse documento verifique o valor informado na seção "Cálculo do Imposto Predial / Base de Cálculo".


Se você tiver dificuldades de criar seu cadastro ou não quiser fazer um, envie-nos o IPTU do imóvel que faremos a pesquisa para você sem compromisso.




Percebeu que o Valor Venal de Referência (VVR) é maior que a Base de Cálculo do IPTU (BCI). E agora?


Então você tem direito. Se o Valor Venal de Referência (VVR) for maior que a Base de Cálculo do IPTU (BCI) e seu imóvel estiver na capital de São Paulo é certo que você será prejudicado e tem direto.

  • Se você ainda não pagou o ITCMD, pode agir com antedência evitando desperdício, pois podemos entrar com um pedido de liminar na justiça solicitando que o cálculo do ITCMD seja feito com base no BCI e não com base no VVR;

  • Se você já pagou o ITCMD teremos que entrar com uma ação judicial pedindo o reembolso da diferença paga a mais.





O Escritório Watzeck Advogados é especialista em inventários e está preparado para oferecer todo amparo jurídico


Possuímos uma equipe de advogados pós-graduados que atua especificamente na área de inventários, sucessões e arrolamentos.


Atuamos desde 2008 e contamos com conhecimento atualizado para proporcionar a você os seus direitos conforme a lei.


O escritório Watzeck Advogados é especialista em inventários e de sua sede na Capital de São Paulo atende clientes que moram em qualquer lugar do Brasil ou do exterior de forma presencial ou online!


Consulte-nos sem compromisso.







Fale com o especialista:

Breno Watzeck é advogado especialista em inventário e atua no escritório Watzeck Advogados em São Paulo. Possui um blog sobre inventários e publicou o ebook: "Guia para Herdeiros Regularizar o Inventário".


Watzeck Advogados Especialistas em Inventários

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2 comprovações legais que você tem o direito de pagar o ITCMD calculado com base mais benéfica ao herdeiro


Entenda brecha que permitiu que a Fazenda Estadual tentasse mudar a base de cálculo.


A Lei


No Estado de São Paulo a Lei 10.705/00 regulamenta o ITCMD. O Artigo 13º diz o seguinte:


No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior (...) ao fixado para o lançamento do IPTU;

Essa lei delimitava sem dar opções à Fazenda Estadual que o cálculo do ITCMD deveria ser apenas sobre a Base de Cálculo do IPTU. Essa forma de cálculo é a mesma aplicada em outros impostos sobre bens imóveis, como IPTU e ITR (para imóveis rurais).


Os herdeiros não tiveram problemas do ano 2000 até 2009 quando foi editado o Decreto 55.002/2009 que permitiu a Fazenda Estadual utilizar o Valor Venal de Referência como base de cálculo do ITCMD, conforme o seguinte texto:


Artigo 1º - Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (…) 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”

O Decreto inaugurou uma nova forma de cálculo do ITCMD não prevista em lei, constituído por uma precificação fixada previamente pelos próprios órgãos públicos, que na maioria dos casos está bem acima da realidade, causando aumento direto no imposto. Como apenas uma lei pode aumentar impostos, o Decreto (pelo seu formato de criação) não teve poder para superar a Lei 10.705/00.


A Constituição Federal determina que:


"É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"

Já o Código Tributário Nacional é taxativo:


“Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução(...)". “Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.”


Assim o Decreto foi considerado ilegal, embora esteja válido, os herdeiros têm o direito de fazer valer a Lei e não o Decreto, contratando um advogado especialista em inventário para usufruir seu direito, tanto para evitar pagar o valor maior, quanto para obter reembolso caso já tenha pago.



A jurisprudência


Quando herdeiros contrataram um advogado para defendê-los, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi quase sempre favorável aos herdeiros garantindo-lhes o direito de pagar o ITCMD corretamente sobre a Base de Cálculo do IPTU (BCI). Esse histórico de inúmeras decisões sobre o mesmo tema é chamado de Jurísprudência, que é quando um grande número de sentenças semelhantes sobre um mesmo tema aumentam as chances de novos casos receberem a mesma decisão, mesmo que seja por juízes diferentes.


A pedra definitiva foi posta pelo Tribunal de Justiça para imóveis localizados no Estado de São Paulo através do julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 2243516-62.2017.8.26.0000 que definiu que o ÚNICO parâmetro de cálculo para fins de ITCMD deve ser a Base de Cálculo de IPTU (BCI).



NOVA LEI PODE PREJUDICAR HERDEIROS DEFINITIVAMENTE. ATENÇÃO!

Estado de São Paulo tenta eliminar o direito dos herdeiros e aumentar arrecadação. Herdeiros precisam agilizar início do inventário.


Em Agosto de 2020, foi apresentada a PL 529 (Projeto de Lei nº 529/2020) pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


Se aprovado, o texto original tem como um dos objetivos:

  • aumentar a arredação do ITCMD gerando mais custos aos herdeiros fixando o Valor Venal de Referência como a base de cálculo do tributo;

  • substituir o que dispõe a Lei Estadual nº 10.705 que previa que o parâmetro deveria ser a Base de Cálculo do IPTU (BCI);

  • eliminar novos processos judiciais contra a Fazenda Estadual.


Não é possível prever qual será o texto final, embora possamos acompanhar a tramitação por esse link.


Nossa recomendação é que os herdeiros iniciem o inventário antes que a lei vigore. Só assim é possível garantir que terão direito a pleitear na justiça o pagamento do ITCMD com parâmetro mais benéfico.

Para que o herdeiro possa garantir o direito do cálculo mais favorável do ITCMD é necessário iniciar o inventário antes que a lei entre em vigor, pois o ato de iniciar o inventário será um marco processual que o herdeiro terá a seu favor delimitando que a lei antiga e mais vantajosa estava em uso quando iniciou o inventário. Entenda que a data do falecimento não é o marco para aplicar a lei, e sim, o instante do processo do inventário em que a partilha é realizada aos herdeiros, aí sim, estabelece-se o fato gerador tributário, quando há uma base definitiva de bens vinculada a um herdeiro-devedor, tornando possível o lançamento do ITCMD.







O reembolso de ITCMD também é conhecido de outras formas?


Sim. Advogados que desejam se tornar especialistas em inventários, tabeliães de notas, escreventes e herdeiros identificam esse tema de algumas formas parecidas. Se você estiver na buscando na internet este artigo responde essas formas semelhantes de pesquisa:

  • Restituição de ITCMD pago indevidamente no inventário;

  • Recuperação do imposto ITCMD pago a mais na realização do inventário;

  • Reembolso do valor extra pago no ITCMD cobrado pela Fazenda Estadual;

  • Devolução parcial do valor indivdo pago no ITCMD cobrado em São Paulo;

  • Como receber de volta o ITCMD pago a mais no Estado de São Paulo?

  • Estorno do pagamento do ITCMD pago sobre a Base de Cálculo do Valor Venal de Referência;

  • Recálculo do ITCMD com base em parâmetros ilegais;

  • Como evitar desperdiçar dinheiro com ITCMD indevido?

  • Como reaver os valores pagos à mais no ITCMD?

  • Como receber de volta a quantia maior dispendida no pagamento do Imposto sobre Tranmissão de Bens Imóveis Causa-Mortis e Doação (ITCMD)?

  • Ilegalidade na cobrança de ITCMD com base de cálculo menos vantajosa ao herdeiro;

  • Mandado de segurança para obter liminar para calcular ITCMD da forma correta;

  • Ação de Repetição de Indébito referente aos valores recolhidos de ITCMD a maior nos últimos cinco anos;

  • Uso equivocado da base de cálculo provacando tributação indevida no recolhimento do ITCMD;

  • Maior tributação de ITCMD prejudicar herdeiros;

  • Base de cálculo do ITCMD deve ser o "Valor Venal do Imóvel para fins de Cálculo de IPTU" decide TJSP;

  • Como receber de volta valor pago errado do ITCMD?

  • Como economizar no imposto ITCMD com cálculo correto sobre o valor venal descrito na capa do IPTU e não sobre o valor venal de referência?

  • Inventários em São Paulo prejudicam herdeiros que podem pagar ITCMD a mais do que deveriam;

  • O herdeiro que arcar com pagamento extra no ITCMD pode requerer ressarcimento!

  • Cobrança adicional do ITCMD com base de cálculo sobre o valor venal de referência pode ser resolvida na justiça através de um advogado especialista em inventário.

  • ITCMD mais oneroso pode ser revertido em reembolso ao contribuinte.

  • Herdei um imóvel. Como posso economizar com impostos no inventário?

  • Herdei um imóvel. Como posso pagar menos ITCMD?




O artigo "Fazenda Estadual cobra ITCMD indevido dos herdeiros. Saiba como NÃO PERDER DINHEIRO no inventário." foi publicado originalmente em 12/01/2020.



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